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Quadro legal | GEF-Mozambique
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Lei de Bases do Ambiente de João Pereira Reis Carcavelos E Parede • OLX  Portugal
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COMENTÁRIOS DA APB SOBRE OS PROJETOS DE LEI EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO DE  AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RELA
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Angola - Lei de Bases Do Ambiente | PDF | Gestão de recursos ambientais |  Ambiente natural
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Bloco apresenta Lei de Bases do Ambiente | Esquerda
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar
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